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Justiça suspende temporariamente a gratuidade nos estacionamentos do Recife

Publicado em 13.06.2011, às 10h50

Do NE10ATUALIZADO ÀS 11H33

TAXA Estabelecimentos comerciais voltam a cobrar estacionamento

O  desembargador José Ivo de Paula Guimarães, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedeu liminar, nesta segunda-feira (13), revogando temporariamente a decisão de gratuidade nos estacionamentos do Recife.

Com a decisão, os estabelecimentos estão autorizados a realizar a cobrança pelo serviço até que o juiz Mozart Valadares Pires, da 8ª vara da Fazenda Pública do Recife, julgue o mérito.

A gratuidade passou a ser ofertada depois que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Delegacia do Consumidor iniciaram fiscalização para impor o cumprimento da Lei Municipal 17.657, de 18 de dezembro de 2010. Estão inseridos na determinação estacionamentos de hospitais, faculdades, shoppings, galerias, restaurantes, supermercados, entre outros locais.

Segundo o documento, não é competência do governo municipal impor limitação quanto à cobrança dos estacionamentos em propriedade particular.

"O município possui a prerrogativa de impor limitações apenas quanto à forma de utilização do terreno (alinhamento, estabelecimento de número máximo de pavimentos ou de número mínimo de vagas a serem oferecidas), não tendo qualquer ingerência, contudo, quanto a uma faculdade de se cobrar pelo uso da propriedade particular".

» Veja aqui o documento completo

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